Controle jurisdicional da convencionalidade da Lei do Crime Organizado

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A Convenção de Palermo versa especificamente sobre o crime organizado transnacional, sendo oportuno um estudo à luz da tese do controle jurisdicional da convencionalidade das leis em meio ao fenômeno da internacionalização do processo penal.

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Paralelo com a inconstitucionalidade do art. 59 da Lei de Drogas. 3. Tese do controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 4. Regra do art. 9º da Lei do Crime Organizado. 5. Conclusão. 6. Notas bibliográficas. 7. Bibliografia

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