A opção do judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais e leis internas

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Este trabalho, escrito em homenagem à Dra. Mirtô Fraga, se propõe a estudar a maneira pela qual o judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, se relaciona com o problema concernente ao conflito entre tratados internacionais e leis internas.

Para tanto, num primeiro momento, verificou-se como a Excelsa Corte brasileira se relaciona com o conflito entre tratados internacionais e leis internas, para, em seguida, estudar-se quais as conseqüências deste posicionamento. Por fim, foram tecidas críticas à posição do STF no que atine a esta matéria, concluindo-se pela superioridade dos tratados internacionais em face da legislação interna infra-constitucional.

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