Atos do Procurador-Geral
ATO 142/2013/PGJ - REGIMENTO INTERNO
Art. 1.º - Fica aprovado o Regimento Interno do IV Congresso do Ministério Público do Estado do Amazonas, anexo a este Ato.
Art. 2.º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
