Atos do Procurador-Geral
ATO 126/2013/PGJ - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
I – APLICAR à empresa CARTUZINHO COMERCIAL LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 04.037.070/0001-75, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, constante na Nota de Empenho, qual seja, R$ 4.053,00 (quatro mil e cinquenta e três reais), perfazendo uma quantia a ser paga de R$ 405,30 (quatrocentos e cinco reais e trinta centavos), previstas nos itens 17.1, 17.4 e 17.5, todos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 4022/2012-CPL/MP/PGJ, e na Cláusula Oitava, da Ata de Registro de Preços n.º 009/2013-CPL/MP/PGJ
