Atos do Procurador-Geral

ATO 078/2013/PGJ - ALTERAÇÃO DE ATO

Art. 1.º. ALTERAR a redação do art. 6.º, caput, do ATO PGJ N.º 128/2012, que passa a vigorar da seguinte forma:

Anexos

ATO078-ALT-AT0128(NAT).pdf