Atos do Procurador-Geral
ATO 076/2013/PGJ - COMPETÊNCIA - SUBJUR
Art. 1.º - COMPETE ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais:
Art. 1.º - COMPETE ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais: