Atos do Procurador-Geral
ATO 063/2013/PGJ - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA/MULTA
I – APLICAR à empresa DADAMI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 07.986.747/0001-00, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, constante na Nota de Empenho, qual seja, R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), perfazendo uma quantia a ser paga de R$ 99,00 (noventa e nove reais), previstas nos itens 19.4 e 19.5, todos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 4009/2012-CPL/MP/PGJ, e na Cláusula Oitava, da Ata de Registro de Preços n.º 013/2012-CPL/MP/PGJ;
