Atos do Procurador-Geral
ATO 059/2013/PGJ - RETIFICAÇÃO DO ATO PGJ N.º 054/2013
RETIFICAR os termos do ATO PGJ N.º 054/2013, datado de 12.03.2013, conforme abaixo especificado:
RETIFICAR os termos do ATO PGJ N.º 054/2013, datado de 12.03.2013, conforme abaixo especificado: