Atos do Procurador-Geral
ATO 263/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA
I – APLICAR à empresa A. A. DE ARAÚJO M.E., sediada em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.443.679/0001-32, a penalidade administrativa de MULTA MORATÓRIA, no montante de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE00012, de R$ 7.644,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), resultando no montante de R$ 366,91 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezesseis do Edital do Pregão Eletrônico n.º 010/2011-CPL/MP/PGJ e das Cláusulas Dezoito e Dezenove do Contrato Administrativo n.° 006/2011 – MP/FAMP;
