Atos do Procurador-Geral
ATO 184/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO
I – APLICAR à empresa CONTACK RÓTULOS ADESIVOS EIRELI EPP., sediada na cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n.° 06.326.137/0001-17, as penalidades administrativas de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2012NE00478, de R$ 9.037,90 (nove mil, trinta e sete reais e noventa centavos), perfazendo a quantia a ser paga de R$ 903,79 (novecentos e três reais e setenta e nove centavos), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezessete do Edital do Pregão Eletrônico n.º 003/2011-CPL/MP/PGJ e da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços n.° 006/2012-MP/PGJ;
