Atos do Procurador-Geral
ATO 183/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA
I – APLICAR à empresa INTERMATIC SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, sediada na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 04.153.748/0001-85, as penalidades administrativas de ADVERTÊNCIA e de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE00962, de R$ 3.628,00 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, em 55 (cinquenta e cinco) dias, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezessete do Edital do Pregão Eletrônico n.º 003/2011-CPL/MP/PGJ e da Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços n.° 035/2011-MP/PGJ;
