Atos do Procurador-Geral

ATO 174/2012/PGJ - REVOGAÇÃO ATO PGJ N.º 164/2012

REVOGAR, a contar desta data, o teor do ATO PGJ N.º 164/2012, datado de 27.06.2012.

 

Anexos

ATO174-RV-DECAOPDC(SilvanaNobre).pdf