Atos do Procurador-Geral
ATO 142/2012/PGJ
I – REVOGAR, a contar de 19.06.2012, as convocações dos Promotores de Justiça de Entrância Inicial, para que possam reassumir as funções eleitorais nas Zonas Eleitorais de origem, bem como naquelas em que se faça necessária a designação de Promotor Eleitoral
