Atos do Procurador-Geral
ATO 112/2012/PGJ
Dispõe sobre a autuação, organização, manuseio, tramitação e prazos de Processos Administrativos de Gestão, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Anexos
ATO112 - Regulamentação dos processos administrativos no âmbito do MPE.pdf