Atos do Procurador-Geral
ATO 109/2012/PGJ
Art. 1º. Alterar o art. 4º do DO ANEXO DO ATO PGJ N.º 192/2011/PGJ, de 17 de agosto de 2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4ª Compõem a CPAD:
I – Presidente;
II – 03 a 06 (seis) membros;
