Atos do Procurador-Geral
ATO 065/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
APLICAR à empresa MR SERVICE REFRIGERAÇÃO LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 07.446.634/0001-11, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 0,5% (meio por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme preceitua o subitem 13.2.3.1 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais)
