Atos do Procurador-Geral
ATO 026/2012/PGJ - CONCESSÃO DE PENSÃO
APLICAR à empresa MCOM TECNOLOGIA LTDA, sediada na cidade de Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o N.° 03.471.215/0001-89, a sanção de MULTA no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho N.º 2011NE00013-FAMP, de R$ 15.286,00 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais), conforme preceitua o subitem 16.4.2.3 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 1.528,60 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos);
