Atos do Procurador-Geral
ATO 014/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
I – APLICAR à empresa ABERTA – COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, sediada na cidade de Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o n.° 06.223.434/0001-37, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 0,3% (zero, três por cento), limitada à 5% (cinco por cento), sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 1.975,00 (mil, novecentos e setenta e cinco reais), por ter descumprido o prazo de entrega do objeto em 62 (sessenta e dois) dias, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezenove do Edital do Pregão Eletrônico n.º 010/2011-CPL/MP/PGJ e na Cláusula Dezenove do Contrato Administrativo n.° 011/2011-MP/FAMP;
