Atos do Procurador-Geral
ATO 011/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
I – APLICAR à empresa TECNOLOGIA E ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO LTDA – ME, sediada na cidade de Mirassol/SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.641.685/0001-09, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 4.928,00 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais), conforme preceitua o subitem 16.4.2.1 do referido Edital, correspondendo ao valor de R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos);
II – DETERMINAR que a Comissão Permanente de Licitação tome as providências necessárias quanto à consignação da sanção, ora, aplicada no cadastro referente à empresa TECNOLOGIA E ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO LTDA – ME, assim como leve a efeito a cobrança da multa pecuniária acima estipulada.
