Atos do Procurador-Geral
ATO 004/2012/PGJ - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
I – APLICAR à empresa MICROSENS LTDA, sediada na cidade de Londrina/PR, inscrita no CNPJ sob o n° 78.126.950/0003-16, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais), conforme preceitua o subitem 16.4.2.1 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 1.717,50 (mil setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos);
II – DETERMINAR que a Comissão Permanente de Licitação tome as providências necessárias quanto à consignação da sanção ora aplicada no cadastro referente à empresa MICROSENS LTDA, assim como leve a efeito a cobrança da multa pecuniária acima estipulada.
