Atos do Procurador-Geral

ATO 255/2011/PGJ

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I – APLICAR à empresa EMBRAMAR DITRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA., sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 10.619.918/0001-77, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 3.470,00 (três mil, quatrocentos e setenta reais), conforme preceitua o subitem 17.5.2.3 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais);