Atos do Procurador-Geral

ATO 248/2011/PGJ

DELEGAR atribuições ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, para proceder a analise e assinatura das manifestações ministeriais nos Processos Judiciais em trâmite nesta Procuradoria-Geral de Justiça

Anexos

ATO248-DEL-SPGJ.pdf