Atos do Procurador-Geral

ATO 234/2011/PGJ

RETIFICAR os termos do ATO PGJ N.º 196/2011, datado de 18.08.2011, para que, onde se lê “5% (cinco por cento)”, leia-se “2% (dois por cento)”

Anexos

ATO234-RET-DIFÍCILPROVIMENTO(196).pdf