I – APLICAR à empresa ELIVALDO DA SILVA PENA - EPP, sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 03.965.386/0001-64, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2011NE00431, bem o cancelamento da Ata de registro de Preços e a suspensão temporária de participação da empresa em licitação e impedimento para contratar com este Parquet por um ano