Atos do Procurador-Geral
ATO 134/2011/PGJ - RECOMENDAÇÃO GECOC
RECOMENDAR aos membros do Ministério Público que se abstenham de acompanhar diligências policiais que utilizem armas, destinadas ao cumprimento de mandados judiciais e outros atos para o que é exigido preparo técnico típico das atribuições e de responsabilidade legal da Policia Judiciária.
