Atos do Procurador-Geral

ATO 0113/2011/PGJ - REGULAMENTA LICENÇA ESPECIAL

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Art. 1.º – O direito ao gozo de licença especial, adquirido pelos servidores do Ministério Público a cada cinco anos de efetivo exercício, e o direito às férias anuais poderão ser convertidos em pecúnia, observadas as disposições da lei e deste ato.