Atos do Procurador-Geral

ATO 0108/2011/PGJ - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA

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I – APLICAR à empresa MAXIM QUALITTA COMÉRCIO LTDA., sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 05.075.962/0001-23, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da Nota de Empenho, aplicável por dia de atraso, por ter descumprido o prazo de entrega em 96 (noventa e seis) dias, isto é,  o valor total de R$ 589,44 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos);