Atos do Procurador-Geral

ATO 0107/2011/PGJ - APLICAÇÃO DE MULTA

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I – APLICAR à empresa DITRIBUIDORA EDITAL LTDA., sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 04.111.760/0001-27, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 4.489,80 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), conforme preceitua o subitem 15.4.2.2 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 224,49 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos);