Atos do Procurador-Geral
ATO 099/2011/PGJ - AÇÃO COORDENADA " REGISTRO DE NASCIMENTO"
I. INSTITUIR a Ação Coordenada “REGISTRO DE NASCIMENTO É CIDADANIA” a ser realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e Promotorias de Justiça de Entrância Inicial.
