Atos do Procurador-Geral

ATO 090/2011/PGJ - REGULAMENTA CURSO DESTINADO AO INGRESSO E VITALICIAMENTO

Art. 1°. Alterar, o art. 8.º do ATO CONJUNTO N.º 104/2009/PGJ/CGMP, de 05 de agosto de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: