Atos do Procurador-Geral

ATO 076-A CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

DISPÕE sobre a concessão do adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas de que trata o artigo 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/86.

Anexos

ATO076-A-INSALUBRIDADE.pdf