Atos do Procurador-Geral
ATO 005/2011/PGJ-PROCESSOS CSMP
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO, PARA ANÁLISE JURÍDICA, DOS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB A RELATORIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AOS ASSESSORES DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.