Ato PGJ 245/2002 - Cria a sub-coordenadoria das promotorias de justiça do meio ambiente das comarcas integrantes da Bacia do Rio Negro na estrutura do CAO-MAPH.
Ato PGJ 139/2007 - Funde Centros de Apoio Operacionais e incorpora Coordenações de Promotorias de Justiça Especializadas.