Ato PGJ 245/2002 - Cria a sub-coordenadoria das promotorias de justiça do meio ambiente das comarcas integrantes da Bacia do Rio Negro na estrutura do CAO-MAPH.
Lei n° 3.135/07 - Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas