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LEI Nº 6.999, DE 7 DE JUNHO DE 1982: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6999.htm




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