PORTARIA Nº 2724/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º 2023.028337, onde figura, como interessado, o Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP;
CONSIDERANDO as disposições do Despacho Nº 6526.2023.SGMP.1215196.2023.028337, datado de 15 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
INDICAR o Exmo. Sr. Dr. FABRÍCIO SANTOS ALMEIDA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Assessor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, para, como representante deste Ministério Público do Estado do Amazonas, integrar grupo de trabalho a ser instituído no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público com o objetivo de discutir possíveis ajustes na Resolução CNMP nº 181, de 7 de agosto de 2017, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6298, 6299, 6300 e 6305.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 15 de dezembro de 2023.
ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça
