Ministério Público recomenda criação e implementação de ouvidoria municipal no portal da Prefeitura de Envira
- Publicado: Quinta, 09 Outubro 2025 12:01
Ausência de canal para manifestações populares contraria acordo celebrado com o MP
Após verificar a inexistência de ouvidoria municipal, bem como uma área dedicada ao registro de manifestações populares no portal da Prefeitura de Envira — https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/envira —, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) encaminhou uma recomendação ao Executivo local para que regularize, o quanto antes, a situação. A medida é de autoria do promotor de Justiça Christian Guedes da Silva.
No âmbito da administração pública, a ausência de um canal eletrônico que receba as manifestações da população contraria o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 009/2023-MP/PGJ, firmado entre o MPAM e a Associação Amazonense dos Municípios (AAM).
O ACT estabeleceu a instalação de ouvidorias em todos os municípios do estado, articuladas a uma rede e interligadas à Ouvidoria-Geral do Ministério Público, visando agilizar e facilitar a tramitação de respostas às demandas da sociedade.
“A criação da Ouvidoria-Geral do Município de Envira é medida essencial para o fortalecimento da transparência e para garantir que a população tenha um canal direto de comunicação com a Prefeitura, permitindo que as pessoas apresentem reclamações, sugestões, elogios e pedidos de providências sobre os serviços públicos”, comentou o membro do MP.
A promotoria expediu recomendação para que a prefeitura adote, em até 30 dias, as soluções necessárias para a criação e implementação de uma Ouvidoria-Geral, vinculada ao gabinete do prefeito ou a Controladoria Interna do Município, como responsável pelo recebimento das manifestações relativas aos serviços públicos. Após a criação da área e respectiva inserção da plataforma online, a prefeitura tem até 10 dias para aderir ao ACT que interliga os canais de todos os municípios.
O promotor Christian Guedes ressaltou a importância da efetivação célere do serviço, que funciona como canal de participação e denúncias. “A implantação permitirá que o cidadão seja ouvido e contribuirá para uma gestão democrática, mais próxima, eficiente e participativa”, afirmou.
Texto: Vanessa Adna
Foto: Ascom
