MPAM fiscaliza delegacia de Nhamundá e recomenda medidas urgentes para sanar irregularidades
- Publicado: Quarta, 21 Mai 2025 12:03
A ação busca garantir a adequação da atividade policial no município
Após identificar irregularidades durante inspeção na 43ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Nhamundá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do município, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a unidade policial de forma contínua. O órgão também expediu recomendação à Delegacia Geral de Polícia Civil e à Secretaria de Segurança Pública (SSP) para a adoção de providências necessárias à correção dos problemas identificados.
As medidas tiveram início após inspeção realizada pela promotoria na 43ª DIP, na semana passada, quando foram constatadas diversas falhas e deficiências que comprometem o pleno exercício das atividades policiais, bem como a necessidade de melhorias na gestão administrativa dos procedimentos. Dentre as irregularidades, foram identificados 94 inquéritos policiais com o prazo de conclusão expirado e a presença de uma lâmina de barbear em uma das celas — o que coloca em risco a integridade física dos custodiados e a segurança da unidade.
Também foi verificado que nem todos os custodiados possuem local adequado para dormir; não há espaços apropriados para a guarda de objetos apreendidos, tampouco para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência; e não existe cela específica para custódia de mulheres. Durante a visita, constatou-se ainda que a delegacia não opera em regime de plantão 24 horas, mantendo policiais apenas em regime de "sobreaviso" após as 18h, além da falta de um delegado titular desde abril de 2024.
A promotora de Justiça responsável pela ação, Ana Carolina Arruda Vasconcelos, destacou que a presença de um delegado titular e a disponibilização de viatura são requisitos mínimos para o funcionamento adequado da delegacia e para a garantia da segurança dos cidadãos. “As duas inspeções já realizadas neste ano pela Promotoria de Justiça de Nhamundá à 43ª DIP, em março e maio, evidenciaram irregularidades preocupantes, entre as quais destaco a ausência de delegado titular desde abril de 2024, completando mais de um ano sem a presença física da autoridade policial, e a falta de viatura desde abril de 2025”, afirmou.
A promotora acrescentou que, como órgão fiscalizador, o MPAM acompanhará de perto a situação até que todas as irregularidades sejam sanadas, sempre buscando o diálogo institucional, mas sem deixar de adotar as medidas jurídicas cabíveis, caso as recomendações não sejam atendidas.
A recomendação expedida à 43ª DIP dispõe que sejam realizadas inspeções periódicas nas celas da delegacia, com frequência mínima semanal, para verificar a presença de objetos indevidos ou quaisquer outras irregularidades. Os responsáveis devem encaminhar à promotoria relatórios semestrais com os resultados das inspeções. A unidade também deve formalizar o registro da lâmina de barbear encontrada durante a inspeção de 13 de maio, instaurando procedimento para apurar a responsabilidade administrativa e eventual falha disciplinar. As providências adotadas devem ser enviadas ao MPAM no prazo de dez dias.
Deve ser implementada ainda, no mesmo prazo de dez dias, uma escala de trabalho que assegure o funcionamento da delegacia em regime de plantão 24 horas, com a presença de servidores, garantindo o pronto atendimento de ocorrências policiais. As condições de permanência dos presos sob custódia também devem ser avaliadas.
Outro ponto é a providência de materiais essenciais à dignidade humana, caso o custodiado não conte com apoio familiar.
A recomendação determina ainda que a DIP adote providências para assegurar que viaturas e veículos apreendidos sejam utilizados exclusivamente para finalidades institucionais. Foi estabelecido prazo de 60 dias para levantamento dos 94 inquéritos com o prazo expirado, devendo ser encaminhado relatório ao MPAM com número do inquérito, tipificação penal, diligências pendentes, data de instauração e cronograma de conclusão das investigações, a ser acompanhado pela promotoria.
À Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP) e à Delegacia Geral da Polícia Civil, foi recomendado que promovam, com urgência, a nomeação de delegado titular para a 43ª DIP de Nhamundá, garantindo a continuidade e regularidade dos serviços policiais no município.
Até o cumprimento da recomendação, o delegado atualmente designado para responder pela unidade deverá comparecer mensalmente à delegacia.
Outras providências recomendadas incluem a destinação, no prazo de dez dias, de ao menos uma viatura policial à unidade; implementação, em até 90 dias, de espaço adequado para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência; construção ou adaptação de cela específica para custódia de mulheres, em até 120 dias; e disponibilização de cofres ou locais seguros para o armazenamento de drogas, armas e outros materiais apreendidos. Devem também ser adotadas medidas junto à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou diretamente, para fornecimento de vestuário e kits de higiene aos custodiados.
A Promotoria de Justiça concedeu prazo de dez dias para que as instituições se manifestem formalmente sobre o acatamento ou não da recomendação. Os destinatários devem, nesse mesmo prazo, indicar as providências iniciais adotadas e apresentar cronograma para a implementação das demais ações recomendadas.
Texto: Grazi Silva
Foto: Divulgação/PC-AM
