O Brasil é um dos países com a legislação mais branda em relação ao uso de agrotóxicos, o que impacta diretamente na qualidade da água e dos alimentos para consumo humano e oferece graves riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Aqui, as normas permitem o uso de 404 substâncias ativas, mas obrigam a fiscalização e o monitoramento de apenas 27 desses ingredientes usados nesses produtos químicos agrícolas.

Diante desse quadro, a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), se fosse limitada apenas a fiscalizar o cumprimento da lei que rege o uso dos agrotóxicos, estaria deixando de lado o seu papel de zelar pelos interesses coletivos do consumidor - como o direito à qualidade dos alimentos e da água e a garantia à saúde - e dos interesses difusos da sociedade - como a preservação e a garantia do meio ambiente.

Monitoramento da água ajuda a identificar riscos

Um exemplo de que a simples aplicação da lei reguladora do uso dos agrotóxicos não é suficiente para garantir a saúde do consumidor é o mais recente estudo sobre a presença dessas substâncias nos mananciais utilizados para a captação de água para a distribuição à população de 88 municípios catarinenses. O levantamento detectou a presença de agrotóxicos em níveis bem superiores aos admitidos pela União Europeia em quase a metade das fontes de abastecimento de água dos municípios pesquisados. Mas, em nenhuma amostra, os valores ultrapassavam o que é permitido pela legislação brasileira.

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