Recomendação do MPF é acolhida e Acre passa a ter Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
- Publicado: Quinta, 26 Novembro 2020 14:30
O governo do estado do Acre acolheu a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e instituiu, por meio de decreto, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O comitê foi implementado no âmbito da Secretaria Estadual de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).
A recomendação do MPF, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, ressaltava que há mais de um ano o MPF cobrava explicações sobre a implementação do comitê e do mecanismo, sem resposta efetiva, e que o atual momento de pandemia não poderia servir como justificativa para esta omissão do Estado.
O MPF considerou também que a demora de sete anos (desde 2013) para essa implementação não era razoável e não poderia ser admitida. Além disso, havia o risco de dano moral coletivo às vítimas de tortura desassistidas nesse período, sem prejuízo da responsabilização internacional do Brasil no sistema global e interamericano de proteção dos direitos humanos por omissão do estado do Acre.
Segundo o Decreto que instituiu o Comitê, o colegiado deve acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos no Acre.
