Justiça atende ao MP-AM e proíbe a comercialização de novas linhas de telefonia móvel em Maués
- Criado: Quarta, 06 Mai 2015 11:59
- Publicado: Quarta, 06 Mai 2015 11:59
A empresa Vivo Celular S/A está proibida de comercializar ou habilitar novas linhas telefônicas, ou mesmo fazer a portabilidade de códigos de acesso de operadoras, no âmbito do DDD 92, sob pena de multa diária de 50 mil reais, por cada linha habilitada, comercializada ou transferida, até comprovar a instalação e funcionamento adequado dos equipamentos necessários ao atendimento da demanda dos consumidores da cidade de Maués.
Isso ocorreu por decisão da Justiça do Amazonas em atendimento a aos pedidos de antecipação de tutela formulados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e da Defensoria Pública, na Ação Civil Pública nº 0001632-51.2014.8.04.5800, ajuizada contra a Vivo Celular S/A e contra a empresa Tim Celular S/A, pela má qualidade dos serviços de telefonia móvel prestado no município.
A proibição de comercializar novas linhas se restringe à Vivo Celular S/A porque, segundo o juiz Jorsenildo Dourado Nascimento, não foram juntados aos autos elementos comprobatórios que justificassem a aplicação da mesma medida contra a Tim Celular S/A. Entretanto, considerando a verossimilhança da alegação e diante do risco de dano irreparável ao consumidor, Tim e Vivo estão obrigadas a providenciar a melhoria dos serviços de telefonia móvel na cidade.
As duas empresas – Tim e Vivo – devem apresentar, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária no valor de 300 mil reais, um projeto de ampliação da rede da cidade de Maués, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O juiz determinou ainda, às duas empresas, o prazo de 120 dias para a prestação eficiente do serviço de telefonia e de internet móvel, dentro das normas técnicas da Anatel, sob pena de multa diária de 100 mil reais.
O Procon-AM foi designado para fiscalizar o cumprimento da decisão, e, caso não o faça, o agente público responsável incorrerá em multa de 50 mil reais. À Anatel, o magistrado determinou que comunique ao Juízo do município qualquer habilitação ou portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a Vivo Celular S/A.
