Agravo do MP-AM: TJ suspende acordo do precatório
- Criado: Terça, 24 Junho 2014 11:00
- Publicado: Terça, 24 Junho 2014 11:00
O Presidente do Tribunal de Justiça, Ari Moutinho, acolheu as razões do Ministério Público amazonense, e suspendeu o acordo celebrado entre o governo do AM e a construtora Andrade Gutierrez, visando o pagamento de precatório judicial, no valor de R$ 771.063.056,74. O acordo previa o pagamento em 11 (onze) parcelas anuais de 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais). O agravo interno foi interposto pelo Subprocurador-Geral de Justiça, José Hamilton Saraiva e acolhido pelo Desembargador Presidente, nos seguintes termos: "Conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, reconsidero e torno sem efeito, para todos os fins legais, a decisão por mim proferida que homologou o acordo celebrado entre a empresa construtora Andrade Gutierrez S/A e o Estado do Amazonas".
