MP-AM: Ação Civil Pública exige construção de creches e ensino de qualidade
- Criado: Segunda, 10 Fevereiro 2014 08:20
- Publicado: Segunda, 10 Fevereiro 2014 08:20
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela 28ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), exigindo que o Município de Manaus cumpra obrigações, com pedido de liminar para sanar a falta de vagas nas Creches de Manaus.
A ACP objetiva alcançar atendimento de todas as crianças, bem como melhorias na qualidade de ensino da rede pública de ensino infantil e também pela negligência do Município que destina montante elevado das verbas à manutenção de um programa de bolsas de estudo em instituições de nível superior quando deveria priorizar o ensino infantil e fundamental, conforme determina a legislação.
As Promotorias de Justiça junto ao Juizado da Infância e Juventude Cível há quase 04 (quatro) anos vêm formalizando junto ao Município de Manaus medidas eficazes em relação ao atendimento da população para a construção de creches e ensino de qualidade, visando proteger os direitos das crianças e adolescentes a uma educação básica de qualidade, sendo este o fundamento da presente ação civil pública.
Em anexo, a íntegra da ACP
