Condições sanitárias do Quartel do Comando-Geral dos Bombeiros motiva Ação Civil Pública
- Criado: Terça, 04 Setembro 2012 17:18
- Publicado: Terça, 04 Setembro 2012 17:18
Originada de um inquérito civil instaurado no dia 23 de março de 2009, que tinha o propósito de investigar suspeitas de irregularidades sanitárias na cozinha e refeitórios do Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBM), localizado em Manaus, uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada na última quarta-feira, 29 de agosto de 2012, obrigando o Estado do Amazonas a implementar melhorias nas dependências do local.
Na ACP, dentro do prazo de 12 meses, o Ministério Público amazonense exige a correção das irregularidades apontadas através de relatório técnico emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa). Com o descumprimento das exigências, o Estado estaria sujeito à pena de multa diária de R$ 2.000,00. Ao todo, na ação, estão presentes 27 providências com o objetivo de adequar, dentro das condições sanitárias previstas em norma, a cozinha, o depósito de alimentos, os refeitórios e as instalações de água e esgoto dentro quartel. Entre as exigências, estão melhorias físicas, de higiene e de limpeza na estrutura geral e em objetos como armários, fogões e mesa. Alimentos também deverão receber rigorosa identificação e controle de temperatura. O MP-AM deu à causa o valor de R$ 10.000,00.
Antes da proposição da ACP, o Ministério Público solicitou que a Dvisa usasse Poder de Polícia para tentar, mais uma vez, corrigir a situação dentro do quartel do Corpo de Bombeiros, porém, o Departamento de Vigilância Sanitária foi impedido pelo CBM de cumprir com suas obrigações.
No dia 29 de dezembro de 2008, uma denúncia anônima foi protolocada no Ministério Público. A alegação da denúncia era a de que os funcionários do Corpo de Bombeiros alimentavam-se em ambiente inadequado e mantido em péssimas condições sanitárias. Conforme a denúncia, que foi distribuída para a 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), as refeições eram prepadas em galpão antigo, que tinha o forro furado e também a presença de fezes de aves. Foi aberto então um procedimento preparatório, onde Comando-Geral dos Bombeiros respondeu às solicitações feitas pela 55ª Promotoria, informando dados, procedimentos e números sobre o ambiente de preparo de alimentos e os refeitórios.
Uma inspeção foi realizada no local no dia 13 de março de 2009, onde constatou-se a veracidade de todas as denúncias. Diante disso, a 55ª Prodedic converteu o procedimento preparatório em inquérito civil, e, na época, mais denúncias chegaram ao MP-AM alegando as precárias condições do espaço. Em 2010, no dia 28 de dezembro, à pedido do Ministério Público, a Dvisa fez inspeção técnica no local comprovando as irregularidades.
Em fevereiro de 2011, durante audiência pública, o Corpo de Bombeiros confirmou ao MP-AM as irregularidades denunciadas, e disse que foram feitas adequações pontuais nas dependências da cozinha, o que foi comprovado em nova audiência do dia 15 de março do mesmo ano. Na ocasião, o chefe do setor de aprovisionamento, e representante do Comandante Geral do CBM, Tenente Alecsandro Leal da Silva, apresentou documentos comprovando que parte dos problemas havia sido sanado. Entretanto, em nova inspeção, a Dvisa constatou novamente irregularidades sanitárias no local.
A atual Ação Civil Pública, disponível para visualização em anexo, foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública Estadual.
*As ilustrações são registros fotográficos dos objetos da ACP, que foram produzidos pela 55ª Prodedic durante inspeções no Quartel do Comando-Geral do CBM.
