MPAM pede execução de multas por descumprimento de decisão judicial em Fonte Boa
- Criado: Terça, 07 Outubro 2025 16:33
- Publicado: Terça, 07 Outubro 2025 16:33
Manifestação da promotoria local aponta que o município e seus gestores não cumpriram determinações da Justiça sobre reintegração de concursados e transparência administrativa
Diante do descumprimento de decisão judicial que determinava a reintegração de servidores concursados e a transparência na gestão municipal, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) apresentou nova manifestação na Ação Civil Pública nº 0000003-06.2025.8.04.4200, requerendo a execução de multas diárias impostas ao prefeito Lázaro de Araújo de Almeida, mais conhecido como Dr. Lázaro (Republicanos), e ao vice-prefeito José Suediney de Souza Araújo.
A ação, proposta no início deste ano, tem como objetivo assegurar o retorno dos servidores nomeados e em exercício até 31 de dezembro de 2024, bem como garantir transparência nas despesas públicas e nos atos administrativos da prefeitura, especialmente no que se refere às contratações temporárias, cargos comissionados e gastos com pessoal.
Em decisão anterior, o Poder Judiciário já havia determinado ao município que promovesse a reintegração imediata dos servidores afastados, publicasse integralmente os atos de gestão em seu portal oficial e apresentasse as informações orçamentárias completas. No entanto, segundo a manifestação, o município e seus gestores não cumpriram as determinações judiciais, mantendo práticas que violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade.
Na nova manifestação, o Ministério Público argumenta que o comportamento dos gestores demonstra intenção deliberada de descumprir a decisão judicial, uma vez que, em vez de reintegrar os servidores, a administração municipal realizou novas convocações e exigências ilegítimas, manteve contratações temporárias irregulares e deixou de prestar as informações exigidas pela Justiça. Diante disso, o MPAM requereu que as multas diárias sejam executadas de forma pessoal e solidária contra o prefeito e o vice-prefeito, para impedir que a responsabilidade recaia sobre o erário municipal.
De acordo com o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, a medida visa resguardar o interesse público e a confiança da sociedade na gestão municipal. “Será um benefício a toda a sociedade de Fonte Boa, pois garante que os serviços públicos sejam prestados por pessoas selecionadas de forma impessoal, com base no mérito e dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Além disso, a transparência dos gastos públicos permite que cada cidadão acompanhe a atuação da prefeitura e fiscalize como os recursos do erário estão sendo aplicados, fortalecendo a confiança na administração pública e promovendo uma gestão mais ética e responsável”, afirmou.
O MPAM continuará acompanhando o cumprimento integral da decisão judicial, adotando todas as medidas cabíveis para assegurar a efetividade das ordens judiciais e a preservação do patrimônio público.
Texto: Sofia Lourenço
Foto: Divulgação/MPAM
