Centro de Estudos do MPAM promove palestra sobre o Portal da Transparência e Lei de Acesso à Informação para novos membros
- Criado: Sexta, 28 Fevereiro 2025 15:39
- Publicado: Sexta, 28 Fevereiro 2025 15:39
O encontro foi realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União no Amazonas (CGU-AM)
Em mais uma etapa do curso de vitaliciamento dos 22 novos promotores de Justiça, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf-MPAM), promoveu, na manhã desta sexta-feira (28/02), uma palestra sobre os procedimentos de análise no Portal da Transparência e a situação da transparência pública no Amazonas. O encontro foi realizado em parceria com a Controladoria-Geral da União no Amazonas (CGU-AM).
Na abertura da palestra, o superintendente da CGU-AM, Moisés Ben Hur Sousa Seiffert Simões, afirmou que os portais da transparência são canais obrigatórios instituídos pela Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual determina que os órgãos públicos disponibilizem canais online para facilitar o rápido acesso do cidadão aos trâmites e recursos.
Para o superintendente, apesar de a LAI já ter mais de 10 anos, ainda existem obstáculos no acompanhamento da transparência pública no estado, devido ao fato de a maioria dos municípios não possuir domínios para hospedar sites ou portais da transparência próprios. Nesse cenário, o poder público acaba sediando informações obrigatórias em outras plataformas, como a da Associação de Municípios do Amazonas (AAM), que, apesar de centralizar os dados, trata-se de uma associação e não de um órgão público legalmente constituído.
Ainda de acordo com ele, os órgãos de controle, como o próprio MPAM, a CGU, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), devem continuar fomentando suas parcerias institucionais para o cruzamento de dados e contornar esses obstáculos, idealizando reuniões educacionais com administrações municipais e praticando ações coletivas de correição que evitem demandar em judicializações. A atuação conjunta busca respeitar a Matriz TIP (Transparência, Integridade e Participação), como uma ferramenta de autoavaliação em que, apenas em últimos casos, deverão ser realizadas correições e judicializações.
A palestra também trouxe ferramentas criadas pelos organismos de controle, como a plataforma E-Contas, criada pelo TCU, e o Radar da Transparência Pública, desenvolvido pelo cruzamento de dados da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Ambas as plataformas estão disponíveis ao público geral e permitem a criação de filtros de análises regionais e locais em diversos pontos de interesse, tais como gastos públicos em diárias, educação, saúde, receita, entre outros.
O curso de vitaliciamento segue à tarde, com a palestra “A oratória e a Lógica do Discurso no Tribunal do Júri”, realizada pelo ex-procurador-geral do MPAM, o promotor de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro.
Texto: Ramon Oliveira
Foto: Tayanne Sanches/Ceaf
