MPAM move Ação Civil Pública pela garantia de saneamento básico em rua na zona Centro-Sul de Manaus
- Criado: Quinta, 21 Março 2024 10:44
- Publicado: Quinta, 21 Março 2024 10:44
Moradores buscam regularização dos serviços de água e esgoto
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor (52ª PRODECON), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última quarta-feira, 13, contra a Prefeitura de Manaus, devido à falta de ligação à rede de água potável e esgotamento sanitário na Rua Mitiko, localizada no bairro Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul da Capital.
Segundo o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, o objetivo da ACP é garantir a defesa dos interesses e direitos difusos consagrados na Constituição Federal sob a categoria de Direitos Sociais.
“Esta Ação busca defender o acesso regular aos domicílios da Rua Mitiko em seus direitos difusos, através do pedido de decisão para que o Município de Manaus inicie a prestação de serviços, conforme sua competência constitucional”, afirmou o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
O MPAM requereu que o Município assegure a prestação contínua dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em conformidade com as normativas da Lei de Saneamento Básico e da Política Nacional de Recursos Hídricos - Art. 31, da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
A concessionária Águas de Manaus se pronunciou afirmando que o custo total de extensão do serviço público para a localidade seria de R$10.570,26 (dez mil, quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos). A ACP aponta omissão por parte do Município na prestação de serviços de saneamento à rua Mitiko.
