MPAM propõe Ação Civil Pública para garantir acesso à água potável no Conjunto Parque das Palmeiras, em Manaus
- Criado: Quinta, 07 Março 2024 15:46
- Publicado: Quinta, 07 Março 2024 15:46
Objetivo da Ação Civil Pública é garantir o acesso universal à água potabilizada e distribuída de forma regular
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor (52ª PRODECON), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), no dia 19 de fevereiro, contra o Município de Manaus devido à falta do abastecimento de água, operado pela concessionária Manaus Ambiental, aos moradores do Conjunto Parque das Palmeiras, no bairro Flores, zona norte de Manaus.
“A omissão identificada neste caso demanda uma intervenção urgente. A Ação Coletiva busca garantir o acesso universal à água potável e regularmente distribuída em todos os lares do Conjunto Parque das Palmeiras, um direito consagrado pela Constituição (Art. 6º, da CF/88) como parte dos Direitos Sociais e dos Direitos Humanos”, disse Lincoln Queiroz, Promotor de Justiça da 52ª PRODECON.
O MPAM requereu que o Município assegure a prestação contínua dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em conformidade com as normativas da Lei de Saneamento Básico e da Política Nacional de Recursos Hídricos.
