MPAM cobra do Município de Manaus o cumprimento do acordo judicial com a entrega de mais 97 ônibus novos
- Criado: Quarta, 29 Novembro 2023 13:33
- Publicado: Quarta, 29 Novembro 2023 13:33
Acordo judicial firmado em 2022 que previa a renovação de 125 veículos foi apenas parcialmente cumprido pela Prefeitura
No último dia 21/11, a 81ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) esclareça o descumprimento de um acordo judicial firmado em 2022. O acordo previa a renovação de 125 veículos de transporte coletivo até junho deste ano, porém, segundo a Promotoria, há um déficit de 97 ônibus na frota que presta o serviço em Manaus.
“É importante lembrar que há toda uma expectativa da população em relação à renovação da frota. Estamos aguardando o deferimento da justiça para prosseguir com a intimação”, informou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade, da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor.
A fiscalização do cumprimento do acordo faz parte de uma Ação Civil Pública (ACP) iniciada em 2018, na qual o Ministério Público busca a condenação do Município e das empresas responsáveis, exigindo não apenas a renovação da frota, mas também o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6,5 milhões. A ação teve origem devido às recorrentes falhas no sistema de transporte público de passageiros na capital amazonense.
O acordo estabelece o compromisso do Município, IMMU, SINETRAM e das oito empresas de transporte coletivo de entregar 249 novos ônibus entre os anos de 2023 e 2024. A soma das multas pelo descumprimento do acordo pode chegar até R$ 200 mil, valores destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
