MPAM ingressa com Ação Civil Pública contra Prefeitura de Tefé para realização de concurso público para Guarda Municipal
- Criado: Terça, 03 Outubro 2023 13:15
- Publicado: Terça, 03 Outubro 2023 13:15
Promotoria de Justiça pede exoneração de guardas temporários e concurso em 120 dias
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, ingressou, no último dia 28/09, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Tefé.
A Ação Civil Pública requer, em primeiro lugar, a exoneração de todos os guardas municipais contratados temporariamente no prazo de 90 dias. Além disso, solicita que, em 120 dias, o Município de Tefé inicie o processo para a realização do concurso público. Este processo deve incluir a contratação de uma empresa para a organização do certame e o lançamento do edital para preenchimento dos cargos. O prazo total para a conclusão do concurso público é de 180 dias a partir de seu início.
Segundo o Promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, o MPAM já havia tentado resolver essa situação por meio de uma Recomendação anterior, na qual sugeriu à Procuradoria-Geral do Município que tomasse medidas para a realização do concurso público. No entanto, a resposta da Procuradoria-Geral foi alegar a ausência de previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
“O Município, representado pela Procuradoria, em sua resposta no ofício, não se comprometeu a elaborar uma proposta orçamentária para o referido concurso na próxima LDO. Diante dessa falta de ação e compromisso por parte do Município, o Ministério Público decidiu ingressar com a ACP, pois percebeu que a Prefeitura vem se esquivando de sua obrigação de realizar o concurso público para a Guarda Civil Municipal”, esclarece Thiago de Melo Roberto Freire.
Atualmente, dos 229 guardas municipais que atuam no Município de Tefé, 188 são contratados em caráter temporário.
